TERMOS DE USO

Data de vigência: 1° de Março de 2025

Cláusula Primeira - Definições e Objeto

1.1. Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições: (a) “Prestadora” significa a HEXCOV LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 47.521.594/0001-40, com sede na Avenida Paulista, 1106, Sala 01, Andar 16, Bela Vista, São Paulo/SP; (b) “Plataforma” significa o website veredi.to e todos os serviços a ele relacionados; (c) “Serviços” significa os serviços de geração de leads jurídicos qualificados prestados pela Prestadora; (d) “Cliente” significa os escritórios de advocacia contratantes dos Serviços; (e) “Leads” significa as oportunidades de representação legal identificadas e fornecidas pela Prestadora; (f) “Relatórios” significa os documentos contendo informações sobre processos judiciais e leads fornecidos aos Clientes.

1.2. Estes Termos de Uso regulam a prestação dos Serviços de geração de leads jurídicos qualificados, baseados na identificação de processos judiciais sem representação legal no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

1.3. A aceitação destes Termos é condição obrigatória para contratação e utilização dos Serviços.

Cláusula Segunda - Contratação e Vigência

2.1. A contratação dos Serviços formaliza-se mediante assinatura digital de contrato específico entre as partes.

2.2. Os contratos possuem prazo mínimo de 1 (um) mês, com prazos de vigência variáveis conforme estabelecido em cada instrumento contratual.

2.3. O cancelamento dos Serviços deve ser solicitado por escrito com antecedência mínima de 1 (um) mês, sob pena de renovação automática pelo período subsequente.

2.4. A Prestadora reserva-se o direito de reajustar os preços dos Serviços a seu critério discricionário, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias aos Clientes.

Cláusula Terceira - Condições de Pagamento

3.1. Os valores dos Serviços, condições de pagamento e demais aspectos financeiros são estabelecidos individualmente em cada contrato.

3.2. O inadimplemento de qualquer obrigação financeira acarreta suspensão imediata dos Serviços, independentemente de notificação prévia.

3.3. A quebra antecipada do contrato pelo Cliente sujeita-o ao pagamento de multa conforme estabelecido no instrumento contratual específico.

Cláusula Quarta - Prestação dos Serviços

4.1. A Prestadora fornece leads jurídicos qualificados através de Relatórios enviados por correio eletrônico, em formato PDF ou XLS, observando-se os critérios de seleção estabelecidos em cada contrato.

4.2. A quantidade de leads fornecidos varia conforme as condições contratuais específicas de cada Cliente.

4.3. Os critérios de qualificação dos leads dependem das especificações de cada Cliente, sendo a classe processual o parâmetro elementar de seleção.

4.4. A Prestadora garante exclusividade individual a cada lead fornecido, não se aplicando exclusividade territorial permanente.

Cláusula Quinta - Garantias e Reposições

5.1. A Prestadora garante a veracidade e atualização dos dados extraídos de Tribunais Estaduais e Federais utilizados na geração dos leads.

5.2. Leads inválidos, incluindo aqueles relativos a processos que já possuam representação legal constituída, processos prescritos ou extintos, ou que não correspondam à classe processual solicitada, serão integralmente repostos em até 3 (três) dias úteis.

5.3. Não há limite para o número de reposições devidas conforme o item 5.2.

5.4. Solicitações de reposição devem ser direcionadas ao endereço eletrônico suporte@veredi.to.

Cláusula Sexta - Obrigações do Cliente

6.1. O Cliente obriga-se a: (a) manter sigilo e confidencialidade sobre todos os dados recebidos através dos Serviços; (b) utilizar os dados exclusivamente para fins de captação de clientes e prestação de serviços advocatícios; (c) não revender, compartilhar ou disponibilizar os leads a terceiros; (d) não realizar robocalls, envios em massa ou práticas de marketing consideradas invasivas ou inadequadas; (e) manter a regularidade de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

6.2. O Cliente deve armazenar os dados recebidos por prazo não superior a 1 (um) ano, procedendo à eliminação segura após este período.

6.3. É vedado ao Cliente realizar engenharia reversa, tentativa de descoberta da metodologia da Prestadora ou qualquer forma de violação da propriedade intelectual dos Serviços.

Cláusula Sétima - Propriedade Intelectual

7.1. Todos os Relatórios e dados fornecidos aos Clientes são de propriedade do Cliente após a entrega.

7.2. A metodologia, software, algoritmos e processos técnicos utilizados pela Prestadora constituem propriedade intelectual exclusiva da Prestadora.

7.3. O Cliente pode mencionar publicamente a utilização dos Serviços da Prestadora, respeitadas as obrigações de confidencialidade sobre dados específicos.

Cláusula Oitava - Limitação de Responsabilidade

8.1. A Prestadora não assume qualquer responsabilidade por: (a) danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes da utilização dos Serviços; (b) perda de prazos processuais pelo Cliente; (c) decisões comerciais ou estratégicas tomadas com base nos leads fornecidos; (d) resultados obtidos pelo Cliente na abordagem de prospects; (e) questões relacionadas à relação entre o Cliente e os prospects contatados.

8.2. A responsabilidade da Prestadora limita-se estritamente à reposição de leads inválidos conforme estabelecido na Cláusula Quinta.

8.3. O Cliente reconhece que os Serviços destinam-se exclusivamente à identificação de oportunidades, não constituindo garantia de contratação ou sucesso comercial.

Cláusula Nona - Suporte Técnico

9.1. A Prestadora oferece suporte técnico durante horário comercial em dias úteis.

9.2. O prazo para resposta a solicitações de suporte é de 1 (um) dia útil.

9.3. Solicitações de suporte devem ser encaminhadas ao endereço eletrônico suporte@veredi.to.

Cláusula Décima - Interrupção dos Serviços

10.1. A Prestadora poderá suspender temporariamente os Serviços em caso de: (a) manutenção programada; (b) caso fortuito ou força maior.

10.2. Suspensões temporárias não geram direito à redução proporcional dos valores contratados ou indenização.

Cláusula Décima Primeira - Modificações

11.1. Estes Termos de Uso podem ser alterados unilateralmente pela Prestadora a qualquer tempo.

11.2. Alterações entram em vigor imediatamente após publicação no website veredi.to.

11.3. Modificações substanciais serão comunicadas aos Clientes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cláusula Décima Segunda - Recisão

12.1. O contrato pode ser rescindido por qualquer das partes mediante: (a) descumprimento de obrigações contratuais pela parte contrária; (b) solicitação de cancelamento observadas as condições da Cláusula Segunda; (c) inadimplemento conforme Cláusula Terceira.

12.2. A rescisão não afeta obrigações já vencidas ou direitos adquiridos até a data da rescisão.

Cláusula Décima Terceria - Disposições Gerais

13.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao objeto, prevalecendo sobre entendimentos anteriores.

13.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui novação ou renúncia.

13.3. A invalidade de qualquer cláusula não prejudica a validade das demais disposições.

13.4. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

13.5. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.

Cláusula Décima Quarta - Contato

14.1. Comunicações relacionadas aos Serviços devem ser direcionadas a suporte@veredi.to.

14.2. Comunicações contratuais e legais devem ser encaminhadas ao endereço físico da Prestadora constante do preâmbulo.

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Última atualização: 1° de Março de 2025