Política de Privacidade
Política de Privacidade
Data de vigência: 1° de Março de 2025
Cláusula Primeira - Definições e Interpretação
1.1. Para os fins desta Política de Privacidade, aplicam-se as seguintes definições: (a) “Controlador” significa a Hexcov LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 47.521.594/0001-40, com sede na Avenida Paulista, 1106, Sala 01, Andar 16, Bela Vista, São Paulo/SP; (b) “Plataforma” significa o website veredi.to e todos os serviços a ele relacionados; (c) “Serviços” significa os serviços de geração de leads jurídicos qualificados prestados pelo Controlador; (d) “Cliente” significa os escritórios de advocacia contratantes dos Serviços; (e) “LGPD” significa a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018.
1.2. O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do Controlador é Danilo Melo, contatável através do e-mail dpo@veredi.to.
1.3. Esta Política rege-se pela legislação brasileira, especialmente pela LGPD, e aplica-se a todo tratamento de dados pessoais realizado pelo Controlador.
Cláusula Segunda - Dados Pessoais Tratados
2.1. O Controlador trata os seguintes dados pessoais de Clientes: (a) nome completo do responsável; (b) Cadastro de Pessoa Física (CPF); (c) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa; (d) razão social; (e) endereço completo; (f) número de telefone; (g) endereço de correio eletrônico; (h) demais informações de contato fornecidas.
2.2. O Controlador processa dados públicos extraídos de Tribunais Estaduais e Federais, compreendendo: (a) dados identificadores dos processos judiciais, incluindo número, assunto, classe, situação, foro, vara, magistrado responsável e valor da causa; (b) nomes das partes processuais; (c) qualificação da participação das pessoas físicas e jurídicas nos processos; (d) movimentações processuais; (e) petições; (f) apensos e incidentes processuais.
2.3. Todos os dados processuais mencionados no item 2.2 são de natureza pública, disponibilizados pelo Poder Judiciário através de seus sistemas oficiais de consulta.
Cláusula Terceira - Finalidades do Tratamento
3.1. O tratamento de dados pessoais pelo Controlador destina-se exclusivamente às seguintes finalidades: (a) prestação dos Serviços de geração de leads jurídicos qualificados; (b) identificação de oportunidades de representação legal em processos judiciais; (c) elaboração e entrega de relatórios sobre processos sem representação legal; (d) verificação da regularidade profissional dos Clientes junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); (e) cumprimento de obrigações contratuais assumidas com os Clientes.
3.2. O Controlador não utiliza os dados pessoais para finalidades diversas daquelas especificadas no item 3.1.
Cláusula Quarta - Base Legal
4.1. O tratamento de dados pessoais fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas na LGPD: (a) execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, nos termos do art. 7º, inciso V; (b) interesse legítimo do controlador ou de terceiro, nos termos do art. 7º, inciso IX; (c) dados tornados manifestamente públicos pelo titular, nos termos do art. 7º, parágrafo 4º, combinado com o art. 23, inciso I.
Cláusula Quinta - Compartilhamento de Dados
5.1. O Controlador não compartilha, vende, aluga ou de qualquer forma disponibiliza dados pessoais a terceiros.
5.2. Todo processamento de dados é realizado internamente pela equipe técnica do Controlador, sem envolvimento de prestadores de serviços externos para tratamento de dados pessoais.
Cláusula Sexta - Período de Retenção
6.1. Os dados pessoais de Clientes são mantidos pelo período de 6 (seis) meses contados da data de encerramento da relação contratual.
6.2. Os dados processuais públicos são mantidos pelo período de 10 (dez) anos, justificado pela necessidade de manutenção do histórico de leads fornecidos e cumprimento de obrigações legais e contratuais.
6.3. Decorridos os prazos estabelecidos nos itens anteriores, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo hipóteses legais que determinem retenção por prazo superior.
Cláusula Sétima - Segurança e Proteção
7.1. O Controlador adota medidas técnicas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
7.2. Os dados são armazenados em servidores seguros localizados na Alemanha.
7.3. O acesso aos dados pessoais é restrito a membros autorizados da equipe técnica do Controlador.
Cláusula Oitava - Prestação dos Serviços
8.1. Os leads são entregues automaticamente aos Clientes através de correio eletrônico, observando-se o prazo de 1 (um) dia útil para entrega regular.
8.2. Em casos de reposição de leads, o prazo é de 3 (três) dias úteis.
8.3. O Controlador mantém histórico completo de todos os leads fornecidos a cada Cliente, garantindo exclusividade territorial conforme estabelecido nos contratos individuais.
Cláusula Nona - Direitos dos Titulares
9.1. Conforme previsto na LGPD, os titulares de dados pessoais possuem os seguintes direitos: (a) confirmação da existência de tratamento; (b) acesso aos dados pessoais; (c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; (e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto; (f) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular; (g) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; (h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; (i) revogação do consentimento.
9.2. Para exercício dos direitos previstos no item 9.1, o titular deve dirigir solicitação ao DPO através do endereço eletrônico dpo@veredi.to.
9.3. O Controlador compromete-se a responder às solicitações em prazo não superior a 15 (quinze) dias corridos.
Cláusula Décima - Oposição ao Tratamento
10.1. Titulares de dados que sejam partes em processos judiciais e desejem se opor ao tratamento de seus dados para fins de geração de leads poderão manifestar tal oposição através do endereço eletrônico dpo@veredi.to.
10.2. O Controlador implementará sistema de exclusão (opt-out) para atender às solicitações mencionadas no item 10.1, cessando o tratamento dos dados do solicitante para as finalidades comerciais dos Serviços.
Cláusula Décima Primeira - Alterações
11.1. Esta Política de Privacidade poderá ser alterada unilateralmente pelo Controlador, a qualquer tempo.
11.2. As modificações entrarão em vigor na data de sua publicação no website veredi.to.
11.3. Alterações relevantes serão comunicadas aos Clientes através de correio eletrônico.
Cláusula Décima Segunda - Contato
12.1. Para esclarecimentos sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento de dados pessoais, os interessados podem contatar o DPO através do endereço eletrônico @veredi.to.
12.2. Demais comunicações podem ser dirigidas ao Controlador no endereço físico constante do preâmbulo desta Política.
Cláusula Décima Terceira - Disposições Finais
13.1. Esta Política de Privacidade constitui documento autônomo e vinculante, aplicável a todas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas pelo Controlador.
13.2. A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição desta Política não afetará a validade e aplicabilidade das demais cláusulas.
13.3. Esta Política entra em vigor na data de sua publicação.
Última atualização: 1° de Março de 2025