Existe um tipo de processo judicial que acontece centenas de vezes por dia no Brasil, envolve trilhões de reais em disputa, e ainda assim permanece relativamente invisível para a maioria das pessoas. Até o momento em que um oficial de justiça aparece na porta para levar um bem embora.
Estamos falando da busca e apreensão em alienação fiduciária. Nos últimos dez anos, apenas no estado de São Paulo, foram distribuídos 825 mil processos desse tipo. O valor total em disputa soma R$ 2,77 trilhões.
São números que impressionam pela escala, mas que ganham outra dimensão quando olhamos para os detalhes: quem são as pessoas envolvidas, como o processo funciona na prática, e o que acontece com quem está do lado mais fraco dessa equação.
Fomos entender o que os dados públicos do TJSP revelam sobre esse mercado. O que encontramos conta uma história sobre velocidade, vulnerabilidade e um déficit de representação jurídica que afeta quase nove em cada dez réus.
O Que é Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Antes de mergulhar nos números, vale explicar do que estamos falando para quem não está familiarizado com o termo.
Quando uma pessoa financia um veículo, ela não se torna proprietária plena do bem até quitar todas as parcelas. Durante o período do financiamento, o veículo fica registrado em nome da instituição financeira que emprestou o dinheiro. Isso é o que se chama de alienação fiduciária: o comprador usa o bem, mas a propriedade formal pertence ao credor como garantia do pagamento.
Se o comprador para de pagar as parcelas, o credor tem um caminho relativamente simples para recuperar o bem. Ele entra com uma ação de busca e apreensão, apresenta o contrato e a prova de inadimplência, e o juiz autoriza que um oficial de justiça vá até onde o veículo estiver para apreendê-lo e devolvê-lo ao banco.
O processo é regulado pelo Decreto-Lei 911/1969, com alterações importantes trazidas pela Lei 13.043/2014. O rito foi desenhado para ser rápido e eficiente do ponto de vista do credor. A lógica é simples: se o devedor não está pagando, o bem que serve de garantia precisa voltar para quem emprestou o dinheiro.
Não cabe a nós julgar se esse arranjo é justo ou não. O que nos interessa aqui é entender como ele funciona na prática, com base em dados reais de centenas de milhares de processos.
A Escala do Mercado
Os números do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) dão uma dimensão do tamanho desse fenômeno.
Entre 2016 e 2025, foram distribuídos 825.893 processos de busca e apreensão em alienação fiduciária no estado. Isso significa uma média de mais de 82 mil processos por ano, ou cerca de 225 por dia.
O valor total envolvido nesses processos soma R$ 2,77 trilhões. É um número difícil de visualizar, mas para dar alguma perspectiva: equivale a aproximadamente um quarto do PIB brasileiro de um ano inteiro.
O Perfil Real: Valores Populares
A distribuição por faixas de valor revela o perfil real desse mercado. 40% dos processos envolvem valores entre R$ 10 mil e R$ 25 mil. Somando com as faixas adjacentes, 82,7% dos casos estão abaixo de R$ 50 mil.
Estamos falando de motos e carros populares, provavelmente usados, financiados por pessoas comuns que em algum momento perderam a capacidade de manter os pagamentos em dia. O mercado de busca e apreensão é, na prática, um mercado de veículos populares.
O Ciclo Econômico Pós-Pandemia
A série histórica de processos revela como eventos econômicos afetam diretamente esse mercado.
Em abril de 2020, com o início das restrições da pandemia, o volume de novos processos despencou 83% em relação ao mês anterior. O sistema judiciário praticamente parou. Em maio, quando as atividades começaram a retomar, o volume disparou 385%. Era o represamento sendo liberado de uma vez.
Mas o efeito mais interessante veio depois. Entre 2021 e 2023, o volume de processos explodiu de forma sustentada. Em 2022, o crescimento foi de 68% em relação ao ano anterior. O pico aconteceu em 2023, com 126 mil processos distribuídos, o maior número da série histórica.
A hipótese mais provável para explicar esse comportamento é o ciclo de financiamentos da pandemia. Durante 2020 e 2021, muitas pessoas aproveitaram condições de crédito facilitadas e juros que pareciam baixos na época para financiar veículos. Dois ou três anos depois, com a inflação corroendo a renda e os juros subindo, parte dessas pessoas começou a ter dificuldade em manter os pagamentos. O resultado aparece nos tribunais.
Em 2024 e 2025, o volume está recuando levemente, mas ainda se mantém em patamar superior à média histórica. A tendência de longo prazo, medida pela média móvel de 12 meses, mostra crescimento de 8% ao ano ao longo da década. É um mercado que, apesar das oscilações, continua expandindo.
Quem São os Devedores
Os dados permitem traçar um perfil detalhado de quem está no polo passivo desses processos, ou seja, quem está sendo processado para devolver o veículo.
Pessoas Físicas São a Maioria
Quando olhamos para a natureza jurídica dos réus, o perfil que emerge é predominantemente de pessoas físicas; 61% dos réus são consumidores comuns, não empresas. São pessoas que financiaram um veículo para uso pessoal ou familiar e depois encontraram dificuldade em manter os pagamentos.
Os 39% restantes são pessoas jurídicas, sendo 60% das empresas que aparecem como rés são microempresas e pequenos negócios.
Os setores econômicos que mais aparecem nos dados são reveladores: agropecuário (criação de bovinos) e transporte rodoviário de carga. São produtores rurais e caminhoneiros que financiaram veículos de trabalho, muitas vezes a principal ferramenta de operação, e depois não conseguiram manter o fluxo de pagamentos. Quando o veículo é apreendido, não é apenas um bem que se perde, é o próprio instrumento de trabalho.
A Concentração em Valores Baixos
A distribuição por faixas de valor confirma o perfil de vulnerabilidade. A grande maioria dos processos envolve valores modestos, compatíveis com financiamentos de veículos populares.
| Faixa de Valor | Percentual dos Processos |
|---|---|
| Até R$ 10 mil | 12,9% |
| R$ 10 mil a R$ 25 mil | 40,4% |
| R$ 25 mil a R$ 50 mil | 29,3% |
| Acima de R$ 50 mil | 17,4% |
Somando as três primeiras faixas, chegamos a 82,7% dos processos com valores abaixo de R$ 50 mil. São disputas que, individualmente, não envolvem fortunas, mas que para as pessoas afetadas representam frequentemente o bem mais valioso que possuem além da moradia.
Um detalhe importante: a concentração de valor acompanha a concentração de volume. Não é apenas o número de processos que está nas faixas populares, mas também a maior parte do dinheiro em disputa. A faixa de R$ 25 a R$ 50 mil concentra tanto grande parte dos processos quanto do valor total disputado. Isso significa que o mercado real de busca e apreensão é genuinamente de valores populares, não um mercado de poucos casos caros.
A Maioria Aparece Uma Única Vez
Um dado que ajuda a entender a dinâmica desse mercado é a recorrência das partes; 81% das pessoas e empresas que aparecem como rés em processos de busca e apreensão aparecem em apenas um processo ao longo de toda a série histórica.
Isso sugere que a primeira causa geralmente resolve a situação de uma forma ou de outra. O devedor paga a dívida, entra em acordo, perde o veículo, ou o credor desiste. Raramente a mesma pessoa volta a ser processada por outro financiamento inadimplido.
Mas a Repetição Está Explodindo
Aqui está um dos dados mais surpreendentes da análise. Embora a maioria das partes apareça apenas uma vez, o volume de processos envolvendo partes recorrentes (duas ou mais ações) explodiu nos últimos anos.
São 205 mil processos ao longo da série que envolvem pessoas ou empresas processadas mais de uma vez. E esse número cresceu de forma acelerada: de cerca de 15 mil processos por ano em 2020 para 36 mil em 2023, mais que o dobro.
O que esse dado revela? **Uma mudança de estratégia no polo ativo. Credores estão processando as mesmas partes múltiplas vezes, com frequência crescente. Isso pode indicar uma postura mais agressiva de cobrança, onde o mesmo devedor é acionado repetidamente por diferentes contratos ou parcelas. **
Combinado com o fato de que apenas 18% dos processos resultam em apreensão efetiva, surge uma hipótese: a baixa taxa de sucesso pode estar incentivando a repetição de litígios. Se a chance de apreender o veículo é baixa, processar várias vezes aumenta a pressão sobre o devedor e as chances de algum tipo de resolução favorável ao credor.
Metade das Empresas Já Fechou
Talvez o dado mais revelador sobre a vulnerabilidade dos réus seja este: 52% das empresas que aparecem como rés em processos de busca e apreensão já encerraram suas atividades.
Mais da metade das pessoas jurídicas processadas não existe mais. E entre as que ainda existiam no momento da análise, 66% tinham valor da causa superior ao próprio capital social da empresa. Ou seja, o valor em disputa era maior do que o patrimônio declarado do negócio.
O ciclo parece claro: dificuldade financeira leva à inadimplência, que leva à busca e apreensão, que muitas vezes é o golpe final que resulta no encerramento da empresa. A perda do veículo, especialmente quando é instrumento de trabalho, pode ser o evento que torna a recuperação impossível.
Como o Processo Funciona na Prática
O rito de busca e apreensão é conhecido por ser rápido e agressivo. Fomos verificar nos dados se essa reputação se confirma.
A Liminar Vem em Dois Dias
O primeiro passo do processo é a concessão da liminar. O credor apresenta o contrato de financiamento e a prova de que o devedor está inadimplente, geralmente a notificação extrajudicial que foi enviada e não resultou em pagamento. O juiz analisa a documentação e, se estiver em ordem, autoriza a expedição do mandado de busca e apreensão.
A mediana do tempo entre a distribuição do processo e a concessão da liminar é de 2 dias. Não 2 semanas, não 2 meses. Dois dias.
| Tempo até Liminar | Percentual dos Processos |
|---|---|
| Mesmo dia da distribuição | 16,1% |
| Até 1 dia | 42,7% |
| Até 3 dias | 61,1% |
| Até 7 dias | 78,0% |
| Até 30 dias | 91,4% |
Em mais de 16% dos casos, a liminar é concedida no mesmo dia em que o processo é distribuído. Em quase dois terços dos casos, a decisão vem em até três dias. Em uma semana, 78% das liminares já foram deferidas.
O rito é rápido propositalmente. A legislação foi construída para dar ao credor um caminho eficiente de recuperação do bem. O juiz recebe a documentação, verifica se o contrato existe e se há inadimplência comprovada, e defere a liminar. Há pouco espaço para análise demorada porque, na maioria dos casos, não há muito o que analisar: ou o devedor pagou ou não pagou.
A Apreensão Leva Cerca de 50 Dias
Após a concessão da liminar, entra em cena o oficial de justiça. Ele recebe o mandado e vai até o endereço informado para localizar e apreender o veículo. Esse processo nem sempre é simples: o veículo pode não estar no endereço, o devedor pode ter se mudado, o bem pode estar escondido.
A mediana do tempo entre a distribuição do processo e a apreensão efetiva do veículo é de 49 dias, cerca de um mês e meio. A média é mais alta, de 98 dias, o que indica que alguns casos demoram muito mais que outros e puxam o número para cima.
| Tempo até Apreensão | Percentual dos Processos |
|---|---|
| Até 7 dias | 1,5% |
| Até 15 dias | 11,1% |
| Até 30 dias | 32,3% |
| Até 60 dias | 57,7% |
| Até 90 dias | 70,1% |
| Até 180 dias | 84,8% |
1,5% das apreensões acontecem em até 7 dias após a distribuição. Pode parecer pouco, mas em um universo de 150 mil apreensões, são mais de 2 mil veículos apreendidos na primeira semana. Para esses réus, a janela de defesa foi de dias, não semanas.
Um terço das apreensões acontece no primeiro mês. Setenta por cento se resolvem em até três meses. Mas há uma cauda longa de casos que se arrastam por mais tempo, geralmente porque o veículo é difícil de localizar.
O dado de 49 dias de mediana esconde uma realidade importante: o risco começa imediatamente. Desde os primeiros dias após a distribuição, o oficial de justiça pode aparecer para levar o veículo.
Apenas 18% Resultam em Apreensão
Aqui está o dado que mais surpreende em toda a análise. De 825 mil processos de busca e apreensão distribuídos em dez anos, apenas 150 mil (18,2%) terminaram com a apreensão efetiva do veículo.
O funil do rito mostra onde os processos vão se perdendo:
| Etapa do Processo | Percentual |
|---|---|
| Processos distribuídos | 100% |
| Com liminar registrada | 48,4% |
| Com mandado expedido | 58,4% |
| Com apreensão efetiva | 18,2% |
A maioria dos processos não chega ao final do rito. Eles terminam antes por diversos motivos: o devedor paga a dívida após ser notificado do processo, as partes entram em acordo para renegociar, o credor desiste da ação, ou simplesmente o veículo nunca é encontrado.
Esse número coloca em perspectiva a narrativa de que a busca e apreensão é um processo infalível do ponto de vista do credor. Na prática, menos de um em cada cinco processos resulta na recuperação efetiva do bem.
O paradoxo é que o rito é extremamente agressivo mas tem baixa efetividade. Liminar em 2 dias, mas apenas 18% de apreensão. Essa combinação de alta agressividade com baixa performance pode explicar a explosão de processos repetidos que vimos anteriormente: se a chance de sucesso individual é baixa, processar várias vezes se torna uma estratégia racional para o credor.
Dois Terços das Tentativas Fracassam
Os dados sobre as tentativas de apreensão ajudam a entender por que a taxa de sucesso é tão baixa.
Quando o oficial de justiça sai para tentar apreender o veículo, o resultado mais comum não é a apreensão. É voltar de mãos vazias.
| Resultado da Tentativa | Percentual |
|---|---|
| Negativo (veículo não encontrado) | 65,6% |
| Não realizado | 19,4% |
| Positivo (apreensão realizada) | 12,1% |
| Parcial | 1,7% |
Em dois terços dos casos, a tentativa resulta em fracasso: o oficial foi até o local, mas não encontrou o veículo. Em quase 20% dos casos, a tentativa sequer foi realizada por algum motivo. Apenas 12% das tentativas resultam em apreensão efetiva.
Na média, cada processo tem 2,15 tentativas de apreensão. Ou seja, o oficial tenta mais de duas vezes antes de conseguir apreender o veículo ou de o processo tomar outro rumo. Quase metade dos processos se resolve na primeira tentativa, mas um quarto deles precisa de três ou mais.
Esses números revelam a dificuldade operacional do rito. Mesmo com a legislação favorecendo o credor, mesmo com liminares sendo concedidas em poucos dias, a execução prática esbarra em obstáculos concretos. Veículos são movidos, endereços estão desatualizados, devedores se mudam. A máquina judiciária é rápida na decisão, mas a realidade do cumprimento é outra.
A Sazonalidade do Fenômeno
Os dados também revelam um padrão sazonal interessante. Maio é consistentemente o mês com mais distribuições de processos de busca e apreensão, com volume 14% acima da média anual. Dezembro é o mês mais fraco, com volume 14% abaixo da média.
A diferença entre o pico e o vale é de aproximadamente 30 pontos percentuais.
A lacuna de Representação Jurídica
De todos os dados que analisamos, há um que se destaca pela magnitude e pelas implicações: 89% dos réus em processos de busca e apreensão não têm advogado!
Quase nove em cada dez pessoas que estão sendo processadas para perder seu veículo enfrentam o processo sem representação jurídica. Elas não têm quem analise se a cobrança está correta, se os valores estão certos, se há alguma defesa possível.
A velocidade do rito explica grande parte desse fenômeno, bem como a confirmada incapacidade financeira do polo passivo.
A Taxa de Representação por Valor
Os dados mostram que a taxa de representação jurídica aumenta conforme o valor da causa sobe, mas permanece baixa mesmo em valores significativos.
Em processos de até R$ 10 mil, menos de 10% dos réus têm advogado. Acima de R$ 500 mil, a taxa salta para 42,8%, mas mesmo assim 57% dos réus estão desassistidos.
O salto de ~10% para 42,8% mostra que valor importa, mas não é tudo. Se fosse só uma questão econômica, veríamos taxas de representação muito mais altas nos valores maiores.
Para quem atua na área, esse dado sugere uma direção clara: valores mais altos tendem a ser melhores para prospecção. Não apenas porque geram honorários maiores, mas porque indicam réus com maior capacidade de arcar com defesa e maior interesse em se defender. Os 57% desassistidos acima de R$ 500 mil representam um mercado onde há tanto a demanda quanto a maior capacidade de pagamento.
A Janela de Ação
Para quem olha esses números com interesse profissional, há uma janela de oportunidade que os dados revelam.
Entre a distribuição do processo e a apreensão efetiva, há em média 49 dias. Nesse período, o processo já existe, já é público, já pode ser identificado. Mas o réu frequentemente ainda não sabe que está sendo processado ou não teve tempo de se organizar.
É uma janela curta, mas não inexistente. E dado que 89% dos réus estão sem representação, há claramente uma demanda não atendida.
O Que os Dados Revelam
Após analisar 825 mil processos, alguns padrões ficam claros.
O mercado de busca e apreensão em alienação fiduciária é massivo, com quase um trilhão de reais por ano em valores disputados apenas em São Paulo. Mas o perfil típico não é de grandes valores: 82,7% dos casos envolvem menos de R$ 50 mil.
O perfil dos réus é de vulnerabilidade. 61% são pessoas físicas. Entre as empresas, a maioria são microempresas, e mais da metade já fechou as portas na série temporal analisada. Os setores mais afetados são o agropecuário e o de transporte rodoviário.
O rito é genuinamente rápido. Liminar em dois dias, apreensão possível desde o sétimo dia, mediana de 49 dias. Mas a taxa de sucesso é menor do que a reputação sugere: apenas 18% dos processos resultam em apreensão efetiva, e dois terços das tentativas fracassam.
E há um padrão que está mudando: a explosão de processos repetidos. De 15 mil para 36 mil processos por ano envolvendo partes recorrentes entre 2020 e 2023. Credores processando as mesmas pessoas múltiplas vezes, uma estratégia que faz sentido quando a taxa de sucesso individual é baixa.
No centro de tudo, o dado mais significativo: 89% dos réus enfrentam esse processo sem advogados. Mesmo acima de R$ 500 mil, 57% estão desassistidos.
Esses números contam uma história sobre como o sistema jurídico brasileiro funciona na prática. Um rito desenhado para ser eficiente do ponto de vista do credor, aplicado em escala industrial, afetando predominantemente partes em situação de vulnerabilidade financeira sem representação jurídica.
Esta análise foi produzida a partir de dados públicos do TJSP, processados e analisados pela Veredi.to. Os dados cobrem o período de 2016 a 2025 e incluem apenas processos de busca e apreensão em alienação fiduciária no estado de São Paulo.
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